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Lista Completa de Doenças que Garantem Isenção do IR
A lei estabelece um rol específico de doenças que garantem o direito à isenção do Imposto de Renda. De acordo com a Lei 7.713/1988, são elas:
- Aids
- Alienação mental
- Aposentadoria por acidente de serviço
- Cardiopatia grave
- Cegueira (inclusive monocular)
- Contaminação por radiação
- Doença de Paget - osteíte deformante
- Doença de parkison
- Esclerose múltipla
- Neoplasia maligna (câncer)
- Espondiloartrose anquilosante
- Fibrose cística (mucoviscidose)
- Hanseníase
- Hepatopatia grave
- Moléstias profissionais
- Nefropatia grave
- Paralisia irreversível incapacitante
- Tuberculose ativa
O que é a Isenção de IR para Doenças Graves?
A legislação tributária brasileira prevê a isenção do Imposto de Renda para pessoas acometidas por doenças graves, conforme estabelecido na Lei 7.713/1988. Este benefício fiscal representa um importante alívio financeiro para quem enfrenta os desafios e custos elevados de tratamentos médicos contínuos.
O fundamento deste direito está na proteção ao ser humano em sua dignidade, reconhecendo que portadores de doenças graves têm despesas extras com medicamentos, consultas médicas e tratamentos específicos.
Importante: A isenção aplica-se apenas a rendimentos de aposentadoria, pensão e benefícios similares, não abrangendo salários, aluguéis ou rendimentos de investimentos.
O benefício da isenção fiscal por doença grave é destinado a:
- Aposentados pelo INSS
- Servidores públicos aposentados (federais, estaduais e municipais)
- Militares inativos (incluindo os da reserva remunerada)
- Pensionistas
- Pessoas recebendo auxílio-doença
- Trabalhadores afastados por acidente de trabalho ou doença profissional
Quem tem Direito à Isenção de IR por Doença Grave?
somos um escritório de advocacia especialista nessas questões
Quais Rendimentos são Isentos?
A isenção de Imposto de Renda para doenças graves aplica-se exclusivamente aos seguintes tipos de rendimentos:
- Proventos de aposentadoria (INSS, serviço público, previdência privada)
- Pensões (incluindo complementações)
- Auxílio-doença
- Rendimentos por afastamento devido a acidente de trabalho
- Rendimentos por doença profissional
Doenças Equiparadas por Jurisprudência
Embora o rol seja taxativo, os tribunais têm aceitado algumas equiparações:
- Esquizofrenia → equiparada à alienação mental
- Doença de Huntington → equiparada à Doença de Parkinson
- Síndrome de Guillain-Barré → equiparada à paralisia irreversível e incapacitante
- Cegueira monocular → reconhecida como forma de cegueira para fins de isenção
Documentos Necessários e Laudo Médico
Para obter a isenção do IR por doença grave, é necessário apresentar um laudo médico oficial que deve conter:
1. Nome da doença com clareza
2. Classificação de acordo com a CID (Classificação Internacional de Doenças)
3. Data de início da doença (crucial para restituição retroativa)
4. Estágio atual em que a doença se encontra
5. Assinatura e carimbo do médico responsável com CRM
Conforme a Súmula 598 do STJ:
“É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção de imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.”
Na prática, isso significa que, ao recorrer à via judicial, o contribuinte pode apresentar:
- Atestados médicos particulares
- Exames realizados (ressonâncias, tomografias, etc.)
- Laudos de cirurgias anteriores
- Histórico médico detalhado
- Receitas de medicamentos específicos
Flexibilização na Exigência do Laudo Oficial
Para Aposentados pelo INSS:
- 1. Agende um atendimento no INSS (pelo telefone 135 ou site Meu INSS)
- 2. Leve o laudo médico oficial e demais documentos pessoais
- 3. Preencha o requerimento específico para isenção
- 4. Aguarde análise do pedido (prazo médio de 30 dias)
Para Servidores Públicos e Militares:
- 1. Dirija-se ao departamento de recursos humanos do órgão pagador
- 2. Apresente o laudo médico e documentação necessária
- 3. Preencha o formulário adequado disponibilizado pelo órgão
- 4. O pedido será analisado pelo serviço médico oficial
Para Beneficiários de Previdência Privada:
- 1. Entre em contato com a instituição responsável
- 2. Siga os procedimentos específicos estabelecidos pela entidade
- 3. Apresente a documentação médica completa
Como Solicitar a Isenção do Imposto de Renda
O procedimento para solicitar a isenção varia conforme a fonte pagadora:
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